norma nº 1328/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.328 
Data: 06 de outubro de 1994. 
SÚMULA: Torna obrigat0rio 
ção de placas em postos de 
do Munic~pio. 
a coloca￾sélÚde 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. lR - Institui obrigatoriedade ao Executivo Municipal 
de dotar os Postos de Saúde do MunicJipio de Pato Branco, de placas, 
indicando o nome dos profissionais, a especialidade, a data e o horário 
de atendimento ao PÚblico. 
Art. 2R - As placas a que se refere o artigo anterior 
serão afixadas na sala principal de acesso, em local vis~vel, objeti￾vando orientar os usu~ios do Sistema Único de Saúde -SUS. 
Art. 3R - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de outubro de 1994. 
-z Pato Branco, 
PREFEITO l~~T MUNICIPAL 
em 06