norma nº 1330/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.330 
Data: 26 de outubro de 1994. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 
nº 1253, de 18 de outubro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1'~ - A disposição do artigo 1º da Lei nº 1253, 
de 18 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Fica institu~da campanha para incentivo à 
emissão de notas fiscais de venda de mercadorias e de prestação de 
serviços, com a distribuição de prêmios mediante sorteios." 
Art. 2º - A disposição do Art. 5º da Lei de que trata 
o artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º Não credenciarão candidatos aos sorteios 
notas fiscais relativas à venda de mÉlquinas e implementes agr~colas, 
vefoulos automotores e combust~veis que incidam o Imposto Sobre Venda 
de Combust~veis no Varejo - IW". 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrério, esta 
Lei entrar& em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mun · ipal de em 26 
de outubro de 1994.