norma nº 1331/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.331 
Data: 31 de outubro de 1994. 
SúMULA:Al tera a redação do pará￾grafo 2º do artigo 3º, da Lei nº 
1.277, de 21 de dezembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O parégraf'o 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal riº 
1. 277:., de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte 
redaçao: 
Art. 3º -
Parégraf'o 2º - A consulta à população só será considera￾da favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado 
a maioria absoluta dos eleitores inscritos nas seções eleitorais 
pertencentes à ~a de abrangência a ser transfonnada em distrito. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário •. 
Gabinete do Prefeito . Munícípf __ ~ rPato 
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ITO MUNICIPAL 
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