norma nº 1335/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.335 
Data: 29 de novembro de 1994. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo vender 
ações da empresa Petmleo Brasileiro 
S/A - Petrobrás. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
a venda das ações ordinárias e preferenciais da empresa PetrÓleo Brasi￾leiro S.A - PEI'ROBRÃs, através de bolsa de valores ou outro Órgão usado 
no mercado de ações, pelo valor da respectiva cotação. 
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da venda 
das ações no mercado, o Executivo prestará contas ao Legislativo Municipal 
infonnando, o nÚmero de ações negociadas, o valor da cotação auferida, 
o montante total arrecadado e o valor da corretagem. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a disposição 
contida no artigo 2º da Lei nº 1154, de 16 de outubro de 1992, e exclu￾sivamente no que se refere às ações de que trata esta Lei. 
Gabinete do Prefeito Mun · · pal de 29 de 
novembro de 1994.