| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | Prorroga os efeitos da Lei nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993 e altera o valor da subvenção nela prevista |
| native_id | 2403 |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.338 Data: 02 de dezenbro de 1994. SÚMULA: Prorroga os efeitos da Lei nQ 1.279/93 e altera o valor da subven ção nela prevista. - A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei nQ 1. 279 de 22 de dezembro de 1993, atá 31 de dezembro de 1995. Art. 2º - O valor da subvenção social previsto no artigo lQ da Lei de que trata o artigo antecedente, a partir de lQ de janeiro de 1995, fica fixado em R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais). Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dezembro de 1994. Pato · Branco, em 02 de