norma nº 1339/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.339 
Data: 02 de novembro de 1994. 
SÚMULA: Toma obrigatória a coloca￾ção de placas de sinalização nas es￾tradas rrn..micipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Institui obrigatoriedade ao Executivo Municipal de 
dotar as estradas municipais com placas de sinalização, indicando o 
nome da localidade, distância e os trechos perigosos da mesma. 
P,arigrafo iim.co - As placas de sinalização serão colocadas 
em local visrbvel, preferencialmente em cruzamentos e pontos perigosos 
da malha viária, objetivando orientar e advertir motoristas e pedes￾tres. 
Art. 2º - O Executivo Municipal implementará. os preceitos con 
tidos nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua 
publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
dezembro de 1994.