norma nº 1340/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.340 
Data:05 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: Institui obrigatoriedade 
à médicos e 09ontÓlo€;os da rede ~ 
nicipal de saude e d~ outras pro￾vidências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica insti tu!Ítda obrigatoriedade à médicos 
e odontólogos providos em cargo pÚblico de caráter efetivo ou em 
comissão da rede municipal de saúde, da emissão de prescrições e 
atestados médicos datilografados ou manuscritos em letra de forma 
legível. 
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto contido nesta 
Lei, acarretar& na aplicação de penalidades constantes na Lei Munici￾pal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que insitu~ o regime jur~dico 
dos servidores p~blicos municipais da administração direta, autárquica 
e fundacional. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contr&rio. 
Gabinete do Prefeito Pato Branco, em 
05 de dezembro de 1994.