norma nº 1344/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.344 
Data: 15 de dezerrbro de 1994. 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚbli￾ca Municipal a Associação Brasilei￾ra de Educadores Lassalistas - Giná￾sio La Salle de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal 
a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas - Ginásio La Salle 
de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro 
neste MunicÍpio, si to a Rua AraribÓia, 891 , inseri ta no CGC sob n º 
60.916.731./0013-47. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de dezembro de 1994. 
em 15