norma nº 1345/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.345 
Data: 15 de dezerrbro de 1994. 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚbli￾ca Municipal a Associação dos Porta￾dores de Deficiências da Escola Ro￾cha Pombo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal a 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, socie￾dade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, sito 
à Rua Paraná, 1 73, inseri ta no Cadastro Geral dos Contribuintes sob 
nº 95.585.329/0001-78. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obrií_?;a 
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relato￾rio circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de dezembro de 1994. 
em 15