| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Autoriza a Fundação de Saúde de Pato Branco contratar médicos por prazo determinado |
| native_id | 2412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.347 Data: 29 de dezembro de 1994. SÚMULA: Autoriza a Fundação de SaÚ de de Pato Branco contratar médicos_ por prazo determinado. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º -'" Fica a Fundação de Saúde de Pato Bra"lco autoriza-- da a contratar mediante prévio teste seletivo, por prazo detenninado, por até 12 (doze) meses, até 03 (três) médicos, com remuneração prevista na tabela de vencimentos, regidos pela consolidação das leis do Traba-- lho. Art. 2º -- A Fundação de Saúde de Pato Branco informará ao Poder Legislativo o resultado do teste seletivo e o prazo final da contratação. Art. 3º -- Esta Lei entrará em vigor na dato. da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 29 de dezembro de 1994.