norma nº 1349/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.349 
Data: 29 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: Inclui o IPl'U nos sorteios 
previstos pela Lei nº 1253/93. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os contribuintes em dia com o recolhimento 
dos Impostos Municipais, no ato do pagamento, receberão, proporcional￾mente ao valor pago, "cupons" para participarem dos sorteios de prêmios 
previstos na lei nº 1253, de 18 de outubro de 1993, com as alterações 
feitas pela lei nº 1330, ele 26 de outubro de 1994. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na clata da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 29 
de dezembro de 1994.