norma nº 1350/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Data: 29 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: Acrescenta novo dispositivo 
a Lei Municipal nº 1.278 de dezembro 
de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º -- Acrescenta parágrafo ui1ico ao artigo 2º da 
Lei Municipal nº 1.278, de 21 de dezembro de 1993, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
Parágrafo Único. A certidão a que se refere o "caput" 
deste artigo, somente será fornecida pela Prefeitura Municipal, mediante 
a eí'eti va quitação dos débitos vencidos, pelo contribuinte. 
Art. 2º ··· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-· 
Cé1ç8wo, r~evogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 29 
de dezembro de 1994.