norma nº 1351/1994

'(' ', 
( 
', 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Data: 29 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: institui programa de incen 
ti vo à Suinocultura e Bovinocultura 
no Municipio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º -- Fica insti tuido Programa de Incentivo à Suinocul--
tura e Bovinocultura de lei te e de corte no Municipio de Pato Branco, 
com o objetivo de fomentar a produção de carne e lei te para capacitação 
de produção em escala industrial e comercial. 
Art. 2º - O Munidpio incentivará as atividades preconiza--
das nesta Lei, com fornecimento de serviços especificos para cada 
ramo de atividade e equipamentos necessários à terraplenagem e cascalha--
mento das vias que dão acesso às instalações a serem beneficiadas. 
§ 1º O Municipio executará os servi2os constantes 
no "caput" deste artigo, após prévia análise e aprovaçao pelo Depar￾tamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, mediante 
solicitação dos interessados contendo as seguintes informações: 
I -- apresentação de projeto técnico e estudo de viabilidade 
fornecido pela Ell/IATER - PR; 
II - comprovação de atividade econômica; 
III - apresentação de certidão do registro imobiliário; 
IV apresentação de certidões negativas de tributos 
municipais, estaduais e federais. 
§ 2º - Terão prioridade para gozar dos incentivos previstos 
nesta Lei, os produtores que apresentarem notas de seu bloco de Produtor 
Rural e ter na agricultura sua atividade econômica principal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
de dezembro de 1994. 
aos 29