| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | Prorroga efeitos da Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993, que concede subvenção social à APAE, Lar dos Idosos e Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.01.354 Data: 29 de março de 1995. SÚMULA: Prorroga efeitos da Lei nº 1.264/93, que concede subvenção social à APAE, Lar dos Idosos e Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 1.264, de 03 de dezembro de 1993, até 31 de dezembro de 1996. Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 1994.