norma nº 1357/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.357 
Data: 24 de abril de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo contra 
tar, por prazo determinado, dois técni 
cos agrÍcolas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contra￾tar dois ( 2) técnicos agrícolas, por prazo determinado, até 31 de 
de~embro de 1995, para atender os serviços de conservação de solo 
e agua. 
_ Art. 2º- - Os empregados de que trata o artigo anteceden￾te serao regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pelo 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com carga horária 
de quarenta ( 40) horas semanais, cuja remuneração obedecerá aquela 
prevista para funções assemelhadas da Tabela de Vencimentos do Pessoal 
do Quadro Próprio, constante da Lei nº 951/90, no nível básico nela 
previsto. 
Art. 3º- - A contratação de que trata esta Lei 
precedida de teste seletivo, na forma prevista na Lei nº 1.078/91. 
, sera 
Art. 4º- - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de abril de 1995 .