norma nº 1358/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N. 0 1.358 
Data: 02 de maio de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni￾cipal firmar contrato com o BANESTADO 
S/A e a repassar recursos à Associa￾ção Comercial e Industrial de Pato 
Branco, destinados à IV MODEC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Contrato de Patrocínio com o BANESTADO S/A, no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destina9os ao custei~ parcial c~m 
a realização da IV MODEC - Mostra de Moveis, Decoraçao, Construçao 
Civil, Máquinas e Equipamentos pela Associação Comercial e Industrial 
de Pato Branco - ACIPB, nos dias 23 a 28 de maio de 1995, no Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco. 
Art. 2º - Fica autorizado o repasse do valor do patro￾cínio de que trata o artigo antecedente à Associação Comercial e Indus￾trial de Pato Branco. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de maio de 1995. 
de Pato Branco, em 02