norma nº 1361/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.361 
Data: 31 de maio de 1995 
SÚMULA: Autoriza a Fundação de Saú 
de de Pato Branco contratar servido::-
res por prazo determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Fundação de Saúde de Pato Branco autori￾zada a contratar, por prazo determinado, pelo per~odo de 12 (doze) 
meses, até 5 (cinco) médicos,'2 (dois) enfermeiros(as), 1 (um) bioqu:Í!mi￾co e 1 (um) operador de Raio X. 
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei devem 
ser precedidas de teste seletivo e os contratados serem regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pelo Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço - FGTS, com a remuneração prevista para cargos 
com idênticas funções na Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro 
Próprio da Fundação. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do 
de maio de 1995.