norma nº 1362/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.362 
Data: 05 dejunho de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
autorizar doação de bens moveis da Re￾ceita Federal e vendê-los em leilão Pú￾blico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal aceitar 
d9ação de bens m0veis da Receita Federal, constantes do A to Declara￾torio nº 134/95, de 18 de maio de 1995, do Superintendente Regional 
da Receita Federal da SRRF/9ª RF. 
Art. 2º - Os bens objeto da doação serão vendidos em leilão 
pÚ.blico, cujo produto arrecadado será destinado ao custeio da constru￾ção da Sede da Receita Federal de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do 
junho de 1995. 
Branco, em 05 de