norma nº 1363/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N. 0 1.363 
Data: 08 de junho de 1995. 
SÚMULA: Revoga leis que autorizam 
doações de imÓveis. a empresas indus￾triais e entidades associativas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam revogadas a Lei nº 828, de 26 de abril 
de 1989, que autorizou a doação da Reserva Municipal nº 04 para a 
empresa Lazzaretti comércio e Representações de Gás Ltda; Lei nº 
864, de 20 de setembro de 1989, que autorizou a doação do lote nº 
C da quadra nº 06, do Distrito Industrial, para a empresa INDÁGIOS 
IndÚstria e Comércio de Bo!sas Ltda; Lei nº 901, de 10 de abril s;e 
1990, que autorizou a doaçao da Chacara nº 71-A, para a Associaçao 
dos Sindicatos de Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato 
Branco; Lei n º 909, de 11 de ~ril de 1990, que autorizou a doação 
da Chacara nº 136-L, para Vitorio D. Delazeri; Lei nº 925, de 15 
de maio de 1990, que autorizou a doação da Chácara nº 71-G, para 
a Associação de Odontologia; Lei n º 944, de 04 de julho de 1990, 
que autorizou a doação da Chácara nº 71-H, para a Associação dos 
Motoristas de Pato Branco; Lei nº 1124, de 24 de junho de 1992, que 
autorizou a doação do lote nº C da quadra nº 05, do Distrito Industrial, 
para a empresa Infustria e LaticMos Dois Vizinhos Ltda; Lei nº 
1125, de 02 de julho de 1992, que autorizou a doação do lote nº F 
da quadra nº 04, do Distrito Industrial, para a empresa Eletro Instala￾dora Dal'Bosco Ltda; Lei nº 1130, de 16 de julho de 1992, que autorizou 
a doação do lote nº 03 da quadra 717, para a Associação Brasileira 
de Odontologia - Subseção de Pato Branco; Lei nº 1146, de 10 de setembro 
de 1992, que autorizou a doação do lote nº D da quadra nº 02, do 
Distrito Industrial, para a empresa Infustria e comárcio de Pl~tico 
Pato Branco Ltda; Lei nº 1167, de 11 de novembro de 1992, que autorizou 
a doação do lote nº 11 da quadra nº 565, para a empresa A. Boldrini 
& Cia. Ltda; e Lei nº 1158, de 21 de outubro de 1992, que autorizou 
a doação da chácara nº 71-J, para a Ordem dos Advogados do Brasil, 
sub-seção de Pato Branco. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de junho de 1995. ranco, em 08