| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica. |
| native_id | 2432 |
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P r e f e i f u r a M u n i e i p a 1 de Pato Branco LEI N.o 1.367 Data: 26 de junho de 1995. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir C~di to Adicional Especial para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º - Fica autorizadc o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente - Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1994, para custeio das obras de ampliação da Escola de SENAC, criando na Unidade Orçamentária a seguinte dotação: 03.00 03.01 0301.03070251.58 4.1.1.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Ampliação da Escola do SEl\AC Obr·as e Instalações R$ 100.0CC,OO Art. 2º - Para dar cobe,rtura &o crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anLlação pE1rcia1 da dotação orçamentária con~.ignEtda nc orçamento vigente, a saber: 05.00 DEPART.AMEN'I'O DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 0!'.::·02.16885341.09 Aqvisiçeo de Equipamentos Rodoviários 4.1.2.0 Equip. e Mct. Perm. R$ 100.000,00 Art. 3º - Revogando as dispeosiçÕes em contrário, esta Lei entrará em vigor nEt di::1ta da sua publicação. Géibinete do em 26 de junho de 1995. Brarico,