norma nº 1380/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.380 
Data: 29 de agosto de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo cele￾brar convênio com a Associação Comer 
cial e Industrial de Pato Branco e 
com a Sociedade Rural de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com a Associação Comercial e. Industrial de Pato Branco e 
com a Sociedade Rural de Pato Branco para a realização da IV EXPOPATO. 
Art. 2º - As entidades conveniadas deverão prestar contas 
ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerra￾mento do evento. 
Art. 3º - As entidades conveniadas deverão franquear 
o acesso a todas as instalações da IV EXPOPATO, ao pÚblico em geral, 
em um dos dias do evento, durante o horário integral de funcionamento 
da exposição. 
Parágrafo Único - Aos estudantes regulannente matricula￾dos em estabelecimentos de ensino pÚblico ou particular, de 1º, 2º 
ou 3º graus, do Município de Pato Branco, fica assegurado o pagamento 
de meio-ingresso a todas as instalações da IV EXPOPATO, na forma da 
Lei nº 1.208, de 04 de maio de 1993. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito em 29 
de agosto de 1995.