norma nº 1382/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.382 
Data: 25 de setembro de 1995. 
SÚMULA: Solicita autorização legis￾lativa para celebrar Contrato de Pa￾trocdinio Publicitário com o BANEST.AOO 
S/A 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar 
Contrato de Patrocínio Publicitário com o Banco do Estado do Paraná 
S/ A, que tem por objeto a realização de provas do Campeonato Brasileiro 
de Motocross, de 1995, em Pato Branco, mediante o direito de uso do 
correspondente "marketing", promocional pelo patrocinador, na forma 
do anexo Termo de Contrato. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
setembro de 1995. 
o Branco, em 25 de