norma nº 1383/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N. 0 1.383 
Data: 28 de ffitmbir~ de 1995. 
SÚMULA: Concede desconto de JPW- Im 
posto Sobre a Propriedade Urbana, aos 
~roprietári~s de edificações submetidas 
a conservaçao e embelezamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conce￾der desconto de 3CP/o (trinta por cento) , no IPTU - Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Urbana, aos proprietários de edificações subme￾tidas à conservação e embelezamento. 
Art. 2º - O presente beneffoio só poderá novamento ser 
concedido, após o transcurso de 02 (dois) anos, mediante prévia vistoria. 
Parágrafo único - O desconto será concedido, no exercício 
seguinte ao da realização das obras. 
Art. 3º - O Chefe do Executivo baixará decreto regulamen￾tando a presente Lei, dentro de 30 (trinta) dias de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de reterrbrn de 1995. 
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