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← Pato Branco (PR)

norma nº 1391/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaAltera disposição do § 2º e revoga o § 3º do artigo 67 da Lei nº 1.245, de 22 de setembro de 1993.
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P r e f e i t u 'r a M u n i e i p a 1 d e P a t o 8 r a n e o 
LEI N.0 1.391 
Data: 6 de noveni>ro de 1995. 
SÚMULA: Al t. disposição do § 2 º e 
revoga o § 3º do artigo 67 da lei nº 
1.245/93. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A disposição do § 2º do artigo 67 da Lei nº 
1.245, de 22 de setembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação: 
" 2º - Durante o per~oco de est~io probatório não se 
concederá esse adicional" . 
Art. 2º - Fica revogada a disposição do § 3º da Lei nº 
1.245, de 22 de setembro de 1995. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 
de novembro de 1995. 

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