norma nº 1394/1995

P r e f e i t u 'r a M u n i e i p a 1 de Pato Branco 
LEI N.0 1.394 
Data: 09 de noveni>ro de 1995. 
SÚMULA: Estabelece obrigatoriedade 
da menção do nome do autor do Projeto 
de Lei, quando da sanção e promulga￾ção do mesmo pelo Prefeito Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - As Leis Municipais, ao serem sancionadas e 
promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do 
autor do Projeto que lhe deu origem, quando este for um Vereador. 
- Art. 2º - Esta Lei entrará. em vigor na data da sua publi￾caçao. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal d 
de novembro de 1995. em 09