norma nº 1397/1995

P r e f e i t u ·r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o 
LEI N.0 1.397 
Data: 09 de novent>ro de 1995. 
SÚMULA: Declara de utilidade pÚblica 
municipal a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMI￾LIAR RURAL DE PATO BRAI'CO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pi.blica municipal 
a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRAl'CO - E~OLA DO CAMPO, 
entidade civil com sede na Rodovia PR-469, KM-4, neste munic~pio de 
Pato Branco, Estado do Paraná., inscrita no CGC/MF sob nº 00.670.412/0001-
39. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º deverii apresen￾tar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relat~rio 
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra.ri em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrmrio. 
Gabinete 
de novembro de 1995. 
do Prefeito em 09