norma nº 1398/1995

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P r e f e i t u ·r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o 
LEI N.0 1.398 
Data: 16 de noverrl>ro de 1995. 
SúMULA:Autoriza o Executivo Mynic_! 
pal promover sorteio de um vernculo 
O km e três refrigeradores novos en 
tre os contribuintes de tributos rriU 
nicipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal promover 
o sorteio de um velculo O km, de fabricação nacional , modelo popular, 
no dia 22 de março de 1996, entre os contribuintes de tributos muni￾cipais que não possuam qualquer dábi to fiscal atá o dia 08 de março 
de 1996. 
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover 
o sorteio de três refrigeradores novos, domésticos, no dia 26 de 
julho de 1996, entre os contribuintes de tributos municipais que 
possuam recolhimento parcelado dos mesmos e que se encontrem em dia 
com o pagamento das parcelas respectivas até o dia 08 de julho de 
1996. 
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do 
16 de novembro de 1995. 
Pato ~co, 
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em