norma nº 1399/1995

P r e f e i t u 'r a Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.399 
Data: 20 de noverrbro de 1995. 
SÚMULA: Declara de utilidade pÚbli 
ca rmmiciQal a ASSOCIAÇÃO INTERMUNI:: 
PAL DE SAÍIDE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pÚblica rmmicipal 
a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÜDE, entidade civil sem fins lucra￾tivos, sediada no rmmic~pio de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita 
no CGC/MF sob nº 00.136.858/0001-88. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º dever8. apre￾sentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relató￾rio circunstanciado dos serviços prestados à cormmidade durante o 
ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrÉirio. 
Gabinete 
de novembro de 1995.