norma nº 1400/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.400 
Data: V de novenbro de 1995. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pú￾blica Municipal a P~ciaBrasi￾leira da Congregação das I~ (Fi 
lhas) de Caridade de são Vicente de 
Paulo - Instituto Nossa Senhora 
das Graças. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade PÚblica Municipal 
a Provdmcia Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade 
de são Vicente de Paulo - Instituto Nossa Senhora das Graças de Pato 
Branco. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
, Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Ve￾reador ClBUdio Bonatto. 
Gabinete do Prefeito 
de dezembro de 1995.