norma nº 1403/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.403 
Data: 05 de dezeni:>ro de 1995. 
SÚMULA: Solicita autorização le￾gislativa para receber doação de 
imóvel da empresa AvilicoLA PATO 
BRAl'l:!O LTDA e conceder isenção de 
taxa de pavimentação à donatária. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a receber, em doações, parte das Chácaras nº 68 e 69-B, com 
área de 7. 724, 82m2 (sete mil setecentos e vinte e quatro metros e 
oitenta e dois cent~metros quadrados), constantes das Matrfoulas nº 
24138 e 24140 do Cartório do 1 º Offcio de Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da empresa Av~cola 
Pato Branco Ltda., pessoa juddica de direito privado, inscrita no 
CGC/MF sob nº 79865366/0001-83, estabelecida à Avenida Tupi, 5190, 
em Pato Branco, Estado do Paraná, destinada à abertura do prolongamento 
da Rua Santos, para ligação do Bairro são Roque com o Bairro Jardim 
Floresta. 
Art. 2º - Fica a empresa doadora Av~cola Pato Branco 
isenta de recolhimento da taxa de pavimentação, relativa à área de 
2 .452, 28m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros e vinte 
e oito cent~metros quadrados), que será executada no referido prolonga￾mento da Rua Santos. 
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito unicipal /de Pato Branco, em 05 
de dezembro de 1995. , i ;Í;/ l" 
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