norma nº 1405/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.405 
Data: 08 de dezenbro de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a con￾tratar operários por prazo detenni￾nado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal con!ratar , 
por prazo detenninado, at@ 31 de dezenbro de 1996, um ( 01 ) topografo, 
até seis ( 6 ) encarregados de serviço, até sessenta e cinco ( 65) mar￾roeiros, até oi tenta e cinco ( 85) calceteiros e até oi tenta e cinco 
( 85) , auxiliares de calceteiros J para executarem obras de pavimentação 
poliedrica no interior do Municipio. 
Art. 2º - A remuneração dos servidores de que trata 
o artigo antecedente será feito por metro quadrado, garantido o salário 
minimo em qualquer caso. 
Art. 3º - A contratação dos operários de que trata esta 
Lei será precedida de teste seletivo. 
Art. 4º Fica expressamente vedada a recontratação 
dos mesmos operários contratados~ através da Lei nº 1.289, de 18 de 
março de 1994 com a nova redaçao dada pela Lei nº 1.325, de 29 de 
setembro de 1994, para executarem os serviços previstos nesta Lei. 
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito em 08 
de dezembro de 1995.