norma nº 1406/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.4C6 
Data: 08 de dezembro de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu 
nicipal celebrar convênio com a Se 
cretaria de Estado do Esporte e Tu 
rismo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, para constru￾ção de uma quadra polivalente no Bairro são João, destinada à prática 
de esportes, lazer e recreação. 
Art. 2º- - Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrwio. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos 
Vereadores, Hélio Domingos Picolo, Nereu Faustino Ceni, Cilmar Francis￾co Pastorello e Gilson Marcondes. 
Gabinete do Prefeito 
de dezembro de 1995. 
Branco, em 08