norma nº 1409/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.409 
Data: 12 de dezenbro de 1995. 
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.370, de 
11/07/95, para incluir novos dis￾positivos e modificar outros. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Na disposição do artigo 8º da Lei nº 1.370, 
de 11 de julho de 1995, ficam inclu&das as seguintes disposições: 
Inciso III - . . . (mantido). 
11 s - manter o Parque de Exposições Agroindustrial de 
Pato Branco, incluindo a Vª EXPOPAT0. 11 
Livre.'' 
Branco.'' 
11 t - construir e adequar o Mercado Municipal e Feira 
Inciso X - ••. (mantido). 
11 f - manter o Conselho Tutelar de Pato Branco. 11 
11 g - manter o Fundo Municipal de Assistência Social. 11 
Inciso XI - ... (mantido). 
11 r - manter os serviços do Terminal Rodoviário de Pato 
Art. 2º - Na disposi9ão do artigo 23 da Lei ce qIBtrata 
o artigo anterior, fica substituli!da a expressão "IGPM" por "IPCr" 
ou outro que venha a sucedê-lo." 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M em 12 
de dezembro de 1995.