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← Pato Branco (PR)

norma nº 1410/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaProrroga os efeitos da Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995.
native_id2475

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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.410 
Data: 13 de dezent>ro de 1995. 
SÚMULA: Prorroga os efeitos da 
Lei nº 1.357, de 24 de abril de 
1995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1996, 
os efeitos da Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 
de dezembro de 1995. 

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