| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | Prorroga os efeitos da Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.410 Data: 13 de dezent>ro de 1995. SÚMULA: Prorroga os efeitos da Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1996, os efeitos da Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de dezembro de 1995.