| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | Prorroga efeitos de Leis. |
| native_id | 2476 |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.º 1.411 Data: 13 de dez.ent>ro de 1995. SÚMULA: Prorroga efeitos de Leis. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados atá 31 de dezeni:>ro de 1996, os efeitos da Lei nº 1.387, de 17 de outubro de 1995; Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 1994; Lei nº 1.338, de 02 de dezembro de 1994 e da Lei nº 1.354, de 29 de março de 1995. Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete de dezembro de 1995. e Pato Branco, em 13 '