norma nº 1412/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.412 
Data: 13 de dezembro de 1995. 
SÚMULA: Autoriza repasse de ver￾ba de patroc~nio do BANEST.ADO para 
a Associação Comercial e Indls￾trial de Pato Branco, destinada oo 
custeio da IV EXPOP.ATO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a repas￾sar verba de patroc!Í!nio do Banco do Estado do Paraná S/ A, decorrente 
do Contrato de Patrodnio nº 1292/95, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e o Banco do Estado do Paran~ S/ A, em data 
de 21 de outubro de 1995, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), 
destinada ao custeio da IV Exposição Feira, Comercial, Industrial 
e Agropecuária de Pato Branco - EXPOPATO, para a Associação Comercial 
e Industrial de Pato Branco, pessoa jur&dica de direito privado, CGC/MF 
nº 76.898.527/0001-47, estabelecida à Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, para custeio da mesma EXPOPATO. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Pato Branco, em 13 
de dezembro de 1995.