norma nº 1413/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.413 
Data: 18 de dezeni>ro de 1995. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo doar 
um coletor de lixo usado para a As￾sociação dos Funcion$rios Munici￾pais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a doar um coletor 
de lixo, usado, marca Vegalix, modelo 1.240, registrado no Patrimônio 
da Prefeitura Municipal sob nº 1025, para a Associação dos Funcionários 
Municipais, pessoa jur&dica de direito privado, inscrita no CGC/MF 
sob nº 78.279.205/0001-45, estabelecida à Rua Fiorelo Zandoná, 2155, 
fundos, em Pato Branco, Estado do Paraná.. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do 
de dezembro de 1995. 
em 18