norma nº 1416/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.416 
Data: 26 de dezeni:>ro de 1995. 
Sú MULA: Institui nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino PÚblico o 
culto aos s~mbolos oficiais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 9 - Fica insti tu~da obrigatoriedade das escolas 
da Rede Municipal de Ensino, promoverem, uma vez por semana e de forma 
al temada o cantico, pelos alunos, do Hino Nacional Brasileiro, do 
Hino da Bandeira, do Hino do Estado do Paraná. e do Hino do MunictLpio 
de Pato Branco, antes do in~cio das aulas. 
Art. 29 - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor no ano letivo de 1996. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Verea￾dor Hálio Domingos Picolo. 
Gabinete do 
de dezembro de 1995. 
em 26