norma nº 1417/1995

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.417 
Data: 27 de dezent>ro de 1995. 
SÜIYIULA: Institui Prograria ,Pai￾sagtjjstico nas sedes comunitarias 
rurais e urbanas do Munic~pio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal instituir 
Programa Paisag~stico nas sedes comunitárias rurais e urbanas do 
Munic~pio. 
P~o ~co - O Programa a que se refere o "caput" 
deste artigo, objetiva embelezar em tomo das sedes comunitárias 
rurais e urbanas, dotando-às de calçamento, ajardinamento, arborização 
e construção de mini-parque infantil, de acordo com as necessidades 
de cada localidade. 
Art. 2º O Programa Paisag~stico ser~ desenvolvido 
mediante parceria entre o Poder Pltblico Municipal e as comunidades 
interessadas. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal fornecer~ gratuitamente, 
projeto paisagdistico, mudas de Árvores, pedras para calçamento e 
equipamentos para mini parques infantis. 
Art. 4º - A comunidade interessada arcar~ com a mão￾de-obra necessária, fornecimento de mudas de flores e grama, corretivo 
e adubação de solo, para execução do programa previsto nesta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica￾ção, revogando as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do 
Vereador Oradi Francisco Caldatto. 
Gabinete 
de dezembro de 1995. 
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