norma nº 1426/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.426 
Data: 01 de março de 1996. 
SÚMULA: Autoriza O Executivo re￾passar verba para o Jufzo de Di￾rei to da Vara Criminal da Comarca 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a repassar verba 
de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, atit 30 de julho de 1996, 
para o Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, 
destinada ao custeio de dois serventuários do Cartório do mesmo Juizo. 
ParÉtgra:fo Único. No valor constante do "caput" estão 
inclu~das férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, 
previdência e todos os demais encargos sociais. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contr~io, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1996. 
Gabinete do 
de março de 1996. 
em 1º