norma nº 1427/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
º~~ v't-Q '\l 
-v<õv~~ ' 
d o'Y ~ i\'i" 
e~ 
LEI N.0 1.427 
Data: m de março de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo 
conceder subvenção social para a 
Associação dos Portadores de De￾ficiência da Escola Rocha Poobo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal conce￾der subvenção social para a Associação dos Portadores de Deficiên￾cia da Escola Rocha Poobo, pessoa jurldica de direi to privado, esta￾belecida à Rua Paraná, 173, em Pato Branco, Estado do Paraná., inscri￾ta no CGC/MF sob nº 95.585.329/0001-78, no valor de R$ 400,00 (qua￾trocentos reais), mensais, até 31 de dezenbro de 1996, destinada 
ao custeio de ensino especial a deficientes do Munic~pio. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, em 07 
de março de 1996.