norma nº 1428/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.428 
Data: 14 de março de 1996. 
SÚMULA: Altera a redação do pa 
rágrafo único do artigo 6 º , da 
Lei nº 1.332, de 31 de outubro 
de 1994. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.332, 
de 31 de outubro de 1994, passa a vigorar com o seguinte. teor: 
"Art. 6º - ••• 
Parágrafo 1'nico. O Poder PÚblico garantirá a exploração 
de serviços de caminhão de aluguel e similares aos interessados 
devidamente inseri tos no cadastro da Prefeitura Municipal, podendo 
para tanto criar novos pontos de estacionamento." 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Verea￾dores, Gilson Marcondes, Cilmar Francisco Pastorello e Ivo Polo. 
Gabinete 
de março de 1996. 
, em 14