norma nº 1430/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.430 
Data: 18 de março de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imó￾vel para REMER In~tria e comér￾cio de Calçados L tda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizadc o Executivo Municipal a doar 
parte da Reserva Industrial nº 6-B, sito no Distrito industrial, 
em Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 1.218,75m2 (um mil, 
duzentos e dezoito metros e setenta e cinco cent&metros quadrados) , 
sem benfeitorias, constante da matrfcula nº 26.991 no Cartório do 
1º Of~cio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, para REMER In~tria e CornSrcio de Calçados Ltda, pessoa 
jurtdica de direito privado, estabelecida à BR-158, nº 3980, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 81. 752.610/0001-
43. 
P~o Único. A doação de que trata o "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I - cumprimento de todas as condições constantes da 
Lei Municipal nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e da Lei nº 1.260, 
de 18 de novembro de 1993; 
, II - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente 
a atividade industrial prevista no pedido protocolado sob nº 179663/96, 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco; 
III - outorga da escritura pÚblica de doação somente 
após o in&cio das atividades industriais propostas; 
IV - reversão do imóvel e perda total das benfeitorias 
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso de inadim￾plemento de qualquer das condiçoes contidas nesta Lei e na Lei nº 
1.207, de 03 de maio de 1993. 
Art. 2º - Esta Lei entrará. em vigor na data da sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrár ·o. 
Gabinete do Prefeito 
de março de 1996. 
em 18