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← Pato Branco (PR)

norma nº 1432/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaRevoga a Lei nº 1.232, de 8 de julho de 1993.
native_id2497

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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.432 
Data: 02 de abril de 1996. 
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1. 232, 
de 08 de julho de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Em :face do não uso do imÓvel e do não cumprimento 
das condições estabelecidas na Lei nº 1.232, de 08 de julho de 1993, 
pela donatária IMPACOR -Guiooiar Salete Rossoni Lopes, :fica a mesma 
revogada em todos os seus termos. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete 
de abril de 1996. 

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