| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.232, de 8 de julho de 1993. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.432 Data: 02 de abril de 1996. SÚMULA: Revoga a Lei nº 1. 232, de 08 de julho de 1993. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Em :face do não uso do imÓvel e do não cumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 1.232, de 08 de julho de 1993, pela donatária IMPACOR -Guiooiar Salete Rossoni Lopes, :fica a mesma revogada em todos os seus termos. Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete de abril de 1996.