norma nº 1434/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.434 
Data: 15 de abril de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal doar R$ 1.000,00 (hum 
mil reais) , para a Associação de 
Moradores da Barra do Cachoeiri￾nha - AMBREC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal doar 
a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para a Associação de Mora￾dores da Barra do Cachoeirinha, entidade associativa de produtores 
rurais que mantém a balsa sobre o Rio Chopim, no Porto Cachoeirinha, 
na divisa do Munic~pio de Pato Branco com o Munictpio de Honório 
Serpa. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do 
de abril de 1996.