norma nº 1436/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.436 
Data: 29 de abril de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imével 
para IndÚstria e Comércio de PlÁst_! 
cos Pato Branco Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Re￾serva Industrial, parte 6-B, com área de 3.446,16m2 (três mil e quatro￾centos e quarenta e seis metros e dezesseis centimetros quadrados) , 
sem benfeitorias, constante da Matr&cula nº 26.991 do Cartório do 
1º Of!Ício do Registro de Imóveis da Comçrca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, avaliada em R$ 13. 233, 25 (treze mil duzentos e trinta e 
três reais e vinte e cinco centavos) para a empresa In~tria e comércio 
de Pl!IÍsticos Pato Branco Ltda., pessoa juridica de direito privado, 
inscrita no CGC/MF sob nº 85.059.012/0001-44, estabelecida à BR-158, 
nº 3.930, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Par~o Único. A doação de que trata o "caput" fica 
condicionada ao seguinte: 
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados 
a partir do efetivo inicio das atividades da donatéria; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo 
de indÚstria e comércio de plásticos e outros previstos no contra￾to social da donatária, vedado qualquer outro; 
III - inÍ'.cio das atividades propostas no pedido objeto 
do Protocolo nº 179822, de 11 de mar90 de 1996, da Prefeitura Municipal, 
na forma nele contida, no prazo maximo de 6 (seis) meses, contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pÚblica de doação somente após 
o efetivo in~cio das atividades propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfei to￾rias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benef:ítcio do 
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabeleci-
tprefeifura 1flunicipaL de 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Pato 13ranco 
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das nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de abril de 1996. 
Pato Branco, em 29