norma nº 1437/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.437 
Data: 07 de maio de 1996. 
Sú MULA: ~utoriza o fornecimento 
de combustivel para transporte de 
estudantes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o fornecimento de combusÜvel 
para o transporte de cento e cinquenta e dois ( 152) estudantes pato￾branquenses q_ue cursam a Faculdade de Palmas e de Francisco Beltrão, 
diretamente as empresas transportadoras, a partir de março de 1996 
até novembro de 1996, na forma e quantidades seguintes: 
I - VIAÇÃO PATO BR.Al'X:!O LTDA, CGC/MF nº 79.039.392/0001-
52, mil litros (1.000 L) de Óleo combusttvel por mês; 
II - CASATUR - CASA DO TURISMO LTDA, CGC/MF nº 77.472.371/ 
0001-09, quinhentos litros (500 L) de Óleo combustível por mês; 
III - KLAVATUR- TRANSPORI'E, TURISMO E ESCOLARES, CGC/MF 
n~ 93.477 .6198/20, quinhentos litros (500 L) de Óleo combusÜvel por 
mes; 
IV - BAIJERTUR - CGC /MF n º 80 .4 79 . 439 / 0001-88, quinhentos 
litros (500 L) de Óleo combustível por mês. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de maio de 1996. 
Branco, em 07