norma nº 1438/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.438 
Data: 07 de maio de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade 
F\iblica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
MESTRES E AUJNOS DO CENTRO DE 
ESTUDOS SUPLEI'IVOS DE PATO BRAJ'CO 
- AMA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal 
a Associação de Mestres e Alunos do Centro de Estudos Supletivos 
de Pato Branco - AMA, entidade sem fins lucrativos, sediada na Avenida 
Tupi, nº 3281, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita 
no CGC/MF sob nº 80.872.542/0001-93. 
Art. 2º - A associação referida no artigo 1 º se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereado￾res Cláudio Bonatto e Oradi Francisco Caldatto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
de maio de 1996.