norma nº 1440/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.440 
Data: 09 de maio de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu￾nicipal a conceder subvenção so￾cial à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES￾TRES - .APM DA EOCOLA MUNICJP.AL IB 
MÃ DUI.CE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA EOCOLA MUNI￾CJP.AL IRMÃ DUI.CE, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, 
até 31 de dezembro de 1996, destinada ao patroc:Íinio de atividades 
culturais no Municipio. 
Art. 2º - A Entidade referida no artigo anterior obriga￾se a prestar contas dos valores recebidos a t~tulo de subvenção social, 
mensalmente, ao Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 1996. 
Gabinete do 
de maio de 1996.