norma nº 1441/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.441 
Data: 09 de maio de 1996. 
SÚMULA: Autoriza a Fundação de 
Saúde de Pato Branco a contratar 
pessoal por prazo determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a Fundação de Saúde de Pato 
Branco a contratar por prazo determinado, pelo perdiodo de doze (12) 
meses, oi to ( 8) médicos, três ( 3) enfermeiras, quatro ( 4) auxiliares 
de enfermagem e um ( 1) operador de Raio X, para atender serviços 
emergenciais junto ao Centro de Atenção Integral à Criança do Bairro 
Planalto e em face da alteração do sistema de gestão do Sistema Unifica￾do de Saúde. 
ParWgrafo Único. Os contratados terão seu v~nculo emprega￾t:Íicio regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço, com os salários previstos na Tabela de Vencimentos 
dos Servidores do Quadro Próprio da Fundação para funções iguais 
ou assemelhadas, e sua admissão será precedida de teste seletivo. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete 
de maio de 1996. 
em 09